Em mais uma iniciativa de resposta à crise que afeta o Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, anunciou, na última sexta-feira (12/06), a criação de um grupo de trabalho destinado a discutir propostas de reforma do sistema de Justiça. A composição do grupo foi debatida por Fachin com os demais ministros do STF e contará com a participação de nomes de destaque, como Rodrigo Mudrovitsch, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e Oscar Vilhena Vieira, fundador da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas.
Ocupando o cargo máximo do Judiciário brasileiro, o presidente do Supremo busca, pela terceira vez, assumir a liderança dos debates sobre a reforma institucional – discussões que foram deslocadas para o Executivo e o Legislativo e que, ao que tudo indica, deverão ocupar espaço relevante na agenda eleitoral de 2026. Desde sua posse, em setembro de 2025, Fachin estabeleceu três frentes de atuação voltadas à reflexão sobre uma possível reforma do Judiciário: a elaboração de um Código de Ética, a revisão do sistema remuneratório da magistratura e, agora, a discussão sobre modernização e reforma judicial. No entanto, a maior oposição enfrentada pelo ministro é a interna, vinda da própria magistratura.
Uma ala do Judiciário criticou o momento escolhido para a abertura do debate – iniciado em um cenário de redução da confiança pública por parte de setores da sociedade que questionavam a atuação e os poderes do STF após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, além do surgimento de associações entre ministros da Corte e o esquema envolvendo o Banco Master. Também houveram críticas à ausência de maior diálogo com os demais integrantes do tribunal, sob o argumento de que, em um período de questionamentos ao Supremo, a própria Corte estaria contribuindo para ampliar o ambiente de críticas. Em meio ao desgaste interno e à repercussão do caso Vorcaro, propostas alternativas começaram a surgir fora do Judiciário. Projetos de Lei passaram a ser apresentados no Congresso Nacional com o objetivo de alterar regras relacionadas ao impeachment de ministros do STF e restringir competências da Corte, intensificando a tensão institucional entre os Poderes da República.
Mesmo que o contexto seja desfavorável, a discussão sobre reformas na Justiça é essencial. Ainda que a última grande mudança, em 2004, tenha tido impactos significativos no controle administrativo, financeiro e disciplinar das instituições, o desenho institucional do Judiciário brasileiro permanece marcado por desafios que não foram completamente enfrentados. A criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ampliação dos mecanismos de transparência e a tentativa de uniformização da gestão judicial representaram avanços importantes, mas não resolveram problemas estruturais como a morosidade processual, a desigualdade no acesso à Justiça, a concentração de poder nos tribunais superiores e a dificuldade de estabelecer mecanismos mais efetivos de responsabilização institucional.
O debate sobre uma reforma do Judiciário não pode ser reduzido a uma reação momentânea ao desgaste político da Suprema Corte. A legitimidade do sistema de Justiça depende não apenas da independência dos magistrados, mas também da existência de instituições transparentes, previsíveis e submetidas a mecanismos democráticos de controle. A resistência interna a mudanças revela, em parte, uma característica histórica das instituições jurídicas brasileiras: a dificuldade de revisar privilégios, estruturas de poder e práticas consolidadas em nome de uma maior aproximação com a sociedade.
Ao tentar recuperar a iniciativa sobre o tema, Fachin enfrenta um dilema central: conduzir uma reforma do Judiciário exige preservar a autonomia institucional da magistratura, mas também reconhecer que nenhum poder da República está imune ao escrutínio público. A ausência de protagonismo do próprio Supremo nesse debate tende a abrir espaço para que propostas externas avancem sem a participação efetiva daqueles que integram o sistema de Justiça. Uma reforma construída exclusivamente como resposta a crises políticas corre o risco de enfraquecer garantias fundamentais; por outro lado, a manutenção do modelo atual sob o argumento de preservação institucional pode aprofundar a distância entre a Justiça e a sociedade. O debate iniciado pelo presidente do STF chega em um momento de tensão, mas também representa uma oportunidade para discutir que tipo de Judiciário o Brasil pretende construir para as próximas décadas.
